Pagamento retroativo acerca do Enquadramento Vertical

Segundo as normas Municipais, o Município de Goiânia somente pode conceder progressão vertical (ou horizontal) nos meses de abril e outubro de cada ano. No entanto, deve ser retroativo à data do requerimento, não importando quando ele tenha sido protocolado.
Além disso, o prazo máximo para a conclusão de um processo administrativo é 30 (trinta) dias. Ao ser extrapolado esse prazo, o professor deve procurar um advogado qualificado para solucionar o problema pelo Poder Judiciário.
Vale esclarecer que mesmo no caso de suspensão do processo administrativo, por qualquer motivo que seja, o pagamento da diferença salarial deve ser retroativo à data do protocolo. Se o Poder Público Municipal não quiser pagar, deve-se procurar um advogado especializado nessa área para cobrar pelo Poder Judiciário.

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WESLEY FANTINI

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