Pular para o conteúdo principal

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005.

DIREITO À PARIDADE TOTAL DAS APOSENTADORIAS COM OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ATIVA E DIREITO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO E DO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE 31/12/2003 À 05/07/2005

Caros amigos servidores públicos. Só Deus sabe quantos problemas vocês têm enfrentado para se aposentarem. Os seus direitos previdenciários vêm sendo literalmente violentados desde 1998, com a Emenda Constitucional n. 20 (EC 20/98), e com a terrorista Emenda Constitucional n. 41 (EC 41/03), esta última do decepcionante e “traidor” Partido dos Trabalhadores.

No entanto, depois de tanta usurpação dos direitos dos servidores públicos, foi aprovada no dia 5 de julho de 2005 a Emenda Constitucional n. 47 (EC 47/05), que veio amenizar um pouco essa transgressão. A EC 47/05 trouxe de volta a paridade total das aposentadorias com os salários dos servidores da ativa, dando direito aos servidores aposentados entre 31/12/2005 e 05/04/2005 à revisão de suas aposentadorias, bem como o direito ao recebimento das diferenças durante todo esse período.

Toda essa situação encontra-se calcada no art. 6° da EC 41/03, que garantiu aos servidores que tiverem ingressado no serviço público até 31/12/2003 a possibilidade de se aposentarem com proventos integrais (última remuneração). Essa é uma garantia e tanto, levando-se em consideração que os novos servidores terão os proventos de aposentadoria calculados somente com base nas contribuições vertidas aos regimes de previdência do servidor público (art. 40, CF) e geral, gerido pelo INSS (art. 201, CF).

Para isso, devem atender as seguintes condições:

I – 60 anos, se homem, e 55, se mulher;

II – 35 anos de contribuição, se homem, 30 anos, se mulher;

III – 20 anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV – 10 anos na carreira e 5 anos de efetivo exercício no cargo.

Acontece que o parágrafo único do art. 6° da EC 41/03 diminuiu essa garantia, mitigando o direito à paridade, só garantido a revisão dos valores na mesma proporção e na mesma data dos ativos. E foi justamente esse parágrafo que EC 47/05 se manifestou, revogando-o (art. 5° da EC 47/05), reestabelecendo ao servidor aposentado na forma do art. 6° da EC 41/03 o direito à paridade total (art. 2° da EC 47/05).

Finalmente uma luz, mesmo que pequinina, no fim do túnel!

Assim, por ter a EC 47/05 se originado de uma Proposta de Emenda Constitucional paralela à proposta aprovada que se tornou a EC 41/03, possui efeitos retroativos à data de vigência desta última (31/12/2005). Dessa forma, nosso escritório está à disposição de todos os servidores que se aposentaram entre 31/12/2003 e 05/07/2005 que se interessarem em pedir revisão do valor de seus benefícios com base nas novas disposições trazidas pela EC n. 47/05, bem como para receberem as diferenças dos benefícios do período acima.

Senhores servidores leitores, na próxima edição do Jornal O Servidor será esclarecido outro benefício da EC 47/05, o da redução da idade para aposentadoria. Aguardem e Leiam!


WESLEY FANTINI

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE DIREÇÃO, SECRETARIA GERAL E COORDENAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS DE GOIÁS

Professores da rede pública estadual de ensino do Estado de Goiás que tenham recebido gratificação de função ou de representação por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados até 4 de abril de 1995, possuem o direito adquirido de lha incorporar em seu vencimento para fins de aposentadoria.

Esse direito está insculpido no artigo 98 da Constituição Federal do Estado de Goiás o qual prolatava o seguinte:

“O servidor que satisfizer as exigências do art. 97 desta Constituição será aposentado com o vencimento ou salário do cargo ou emprego efetivo, acrescido das vantagens previstas em lei ou resolução, fazendo jus, ainda, à gratificação de função ou de representação percebida em qualquer época, durante, no mínimo, cinco anos consecutivos ou dez intercalados, mesmo que, ao aposentar-se, já estiver fora daquele exercício.”

Além disso, o valor da gratificação incorporada será a maior percebida por 6 (seis) meses, tudo conforme a inteligência do § 1.º do artigo acima mencionado, e …

DIREITOS E VANTAGENS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DA FUNÇÃO EXERCIDA PREVALECEM EM CASO DE CONTRATOS NULOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

As contratações sem concurso público foram prática comum os anos noventa e dois mil, e ainda existentes em muitas Unidades da Federação Brasileira nos dias de hoje. Essas contratações são nulas segundo o Poder Judiciário e Constituição Federal, fazendo as funções exercidas na realidade prevalecer sobre a indicada no nulo contrato, ou seja, valem os Direitos trabalhistas e previdenciários da função exercida em detrimento das da função constante no contrato nulo.

DEFESAS AMBIENTAIS COMO INSTRUMENTO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Atualmente, a fiscalização ambiental, feita pela União, Estados e Municípios, tem gerado uma verdadeira avalanche de autações por infrações ambientais.

Trata-se de um grande avanço para a sociedade brasileira, infelizmente acostumada a explorar e poluir o meio ambiente sem se preocupar com o amanhã.

Talvez assim possamos deixar para os nossos filhos e netos um lugar não tão ruim para viverem. E para que isso seja possível, imprescindível são as fiscalizações e autuações.

Entretanto, não podemos fechar nossos olhos para os abusos que ocorrem diariamente nesse policiamento ambiental.

Quem for autuado, pode e deve defender-se, pois assim estará contribuindo evitar os equívocos e auxiliando na construção de uma fiscalização mais ética e equilibrada, especialmente porque atualmente muitos autos-de-infração são lavrados com inúmeros erros e excessos, como os seguintes:
Erros grosseiros no preenchimento do auto-de-infração ambiental, como equívocos de endereço, data, nome e atividade do autuado;D…